O Governo do Acre formalizou a criação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo por meio do Decreto nº 11.621, publicado nesta terça-feira, 14. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli (PP).
O novo comitê será um órgão colegiado com a missão de articular, monitorar e propor ações intersetoriais para combater o tráfico de pessoas e o trabalho escravo.
Entre suas principais funções estão a formulação de políticas públicas, a criação de novos mecanismos legais e operacionais de enfrentamento, além de acompanhar a implementação de políticas estaduais e de acordos com entidades nacionais e internacionais.
Além disso, o decreto autoriza o comitê a promover debates, convidar representantes de órgãos públicos e privados para reuniões, solicitar informações e documentos necessários às suas atividades e incentivar a realização de estudos e campanhas de conscientização.
A composição do comitê será paritária, com dez membros titulares e dez suplentes, sendo metade representando o poder público e a outra metade entidades da sociedade civil envolvidas na defesa dos direitos humanos.
A presidência ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A participação no colegiado será considerada de relevância pública, mas sem remuneração.