O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de garantir atendimento de saúde a paciente que necessita de acompanhamento especializado na área de neuropediatria. As informações estão na edição desta quarta-feira, 5, do Diário Eletrônico da instituição.
A decisão foi tomada com base nos direitos constitucionais à saúde e à defesa do regime democrático, buscando assegurar o acesso a tratamentos médicos essenciais. Além disso, a medida também visa assegurar o cumprimento das políticas públicas de saúde, conforme estipulado pela Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Para dar andamento ao processo, foram nomeadas quatro servidoras para secretariar os autos do procedimento.