Microempreendedores individuais (MEIs) de 13 categorias não poderão mais atuar sob esse regime a partir deste ano. A decisão foi anunciada ontem (12) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de adequar o programa às normas de regulamentação profissional, e garantindo que apenas atividades compatíveis com o modelo simplificado de tributação permaneçam na categoria.
Agora, a lista de atividades proibidas no MEI inclui ocupações que exigem regulamentação específica ou que, segundo o INSS, não se enquadram nos critérios do regime. Sendo elas:
• Alinhador(a) de pneus
• Aplicador(a) agrícola
• Arquivista de documentos
• Balanceador(a) de pneus
• Coletor de resíduos perigosos
• Comerciante de fogos de artifício
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
• Comerciante de medicamentos veterinários
• Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
• Contador(a)/técnico(a) contábil
• Dedetizador(a)
• Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
• Operador(a) de marketing direto
Por que o INSS excluiu essas atividades do MEI?
O principal argumento do INSS é garantir que as atividades incluídas no MEI estejam alinhadas com os critérios do programa. Profissões que exigem registro em conselhos de classe, ou que lidam com produtos de alto risco, como gás e medicamentos, foram retiradas para evitar conflitos com regulamentações específicas.
Além disso, a medida visa preservar a sustentabilidade da Previdência Social. Como o MEI contribui com alíquotas reduzidas, o governo busca limitar o acesso ao regime a trabalhadores que realmente se encaixam na proposta de pequeno empreendedorismo.
Desta forma, os profissionais que não podem mais ser MEIs precisam buscar outro jeito de formalização. O desenquadramento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, e aqueles que desejam continuar atuando legalmente podem migrar para a categoria de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que possuem regras tributárias diferenciadas, mas permitem faturamento maior.
Como funciona a contribuição previdenciária para MEIs?
O MEI contribui para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos e a contribuição previdenciária. A alíquota previdenciária é de 5% sobre o salário-mínimo, o que garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Os MEIs podem emitir a guia do DAS no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI. Caso o pagamento não seja realizado em dia, o empreendedor pode perder o acesso aos benefícios previdenciários e enfrentar dificuldades para manter a regularidade do CNPJ.