A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (SEMTRANS), publicou na última segunda-feira, 3, a Portaria nº 003/2025, que estabelece regras para regulamentar o transporte privado de cargas no município.
A medida, assinada pelo Secretário Jonas Saraiva de Lima, visa organizar e fiscalizar a atividade, alinhando-se a legislações federais e municipais. Assim, uma das principais determinações da portaria é a exigência de um Termo de Autorização anual para transportadores cadastrados na SEMTRANS.
Este documento será concedido aos titulares já registrados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A norma também define o número de autorizações disponíveis: 95 para caminhonetes de carroceria aberta e sete para caminhões. As exigências variam conforme o transportador seja pessoa física ou jurídica.
Para obter ou renovar a autorização, os transportadores deverão apresentar documentos como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a indicação de atividade remunerada (EAR), comprovante de residência, e certidões negativas de débitos, tanto municipais quanto federais e judiciais.
A portaria também determina que os veículos autorizados devem portar faixas de identificação padronizadas: caminhonetes deverão ter adesivos azuis de 12 cm de altura nas portas dianteiras, enquanto caminhões devem exibir adesivos de 30 cm de altura por 35 cm de largura. O uso de materiais removíveis, como ímãs, é proibido.
Além disso, a SEMTRANS divulgará um calendário para a renovação das autorizações, e as taxas serão definidas com base na Lei nº 773/2017, que regula o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.