A CGU lançou nesta quarta-feira, 14, no Portal da Transparência a seção em que são disponibilizados dados e documentos sobre as emendas parlamentares do Congresso Nacional.
A medida cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar visibilidade e capacidade de rastreamento de dados das emendas. Assim, a CGU passou a dispor de informações como documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional dentro das seções de emenda de comissão (RP8) e de relator (RP9).
Também fazem parte dos dados divulgados as atas e recibos de entregas de emendas de bancada (RP7) dos anos de 2017 a 2025.
A divulgação desses documentos no Portal da Transparência ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que trata sobre o orçamento secreto.