O Governo do Acre classificou como “precipitada” a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados ao processo de contratação para a realização da Expoacre Rio Branco 2026, estimado em cerca de R$ 22 milhões. A manifestação foi divulgada nesta quinta-feira, 23, por meio de nota assinada pelo secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura.
A decisão do TCE foi tomada após a Secretaria de Controle Externo (Secex) apontar indícios de irregularidades no processo de seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) que ficariam responsáveis pela execução da feira. Entre os problemas apontados estão restrições à competitividade, ausência de estudos técnicos que justificassem os valores previstos e falhas no planejamento da contratação.
Com a medida cautelar, ficam suspensos a assinatura de termos de parceria, eventuais repasses financeiros e demais atos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da posterior dispensa de chamamento público, até nova deliberação da Corte de Contas.
Governo diz que prazo ainda não havia terminado
Na nota, a Casa Civil afirma que foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas na última terça-feira, 21, e recebeu prazo de dois dias úteis para apresentar a documentação solicitada. Segundo o governo, esse prazo se encerrava justamente nesta quinta-feira, 23.
Para a secretaria, a concessão da medida cautelar antes da análise dos esclarecimentos inviabilizou a apreciação técnica das informações que seriam encaminhadas ao órgão de controle.
“Trata-se, portanto, de deliberação precipitada, que não considera o integral cumprimento, pela administração pública estadual, do cronograma fixado pela própria Corte de Contas”, afirma trecho da nota.
“Nenhum contrato foi assinado”
Outro ponto destacado pelo governo é que o procedimento administrativo ainda estaria em fase preparatória.
Segundo a Casa Civil, até o momento foi publicada apenas a justificativa para a dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado, etapa prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 para garantir publicidade ao processo e abrir prazo para eventuais impugnações.
A secretaria sustenta que essa publicação não representa a formalização das parcerias para a realização da Expoacre.
“Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data. Nenhum recurso financeiro foi repassado”, informou.
Ainda conforme o governo, o Departamento de Licitações segue realizando a análise das cotações e elaborando o mapa comparativo de preços, etapa que tem como objetivo verificar a vantajosidade econômica das propostas antes de qualquer contratação.
Denúncia
A Casa Civil também contestou a forma como teve conhecimento da denúncia que originou o processo no Tribunal de Contas.
Segundo a nota, a secretaria tomou conhecimento da representação apresentada pela Associação Rede Ativa apenas por meio da imprensa.
O governo afirma ainda que a entidade não apresentou proposta durante o prazo previsto no edital nem protocolou impugnação às justificativas de dispensa de chamamento público publicadas no Diário Oficial.
O que motivou a decisão do TCE
Na decisão cautelar, aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas, o relator, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, acolheu parecer técnico da Secretaria de Controle Externo que apontou uma série de possíveis irregularidades no processo.
Entre elas estão a exigência de que as organizações participantes tivessem sede ou filial no Acre, ausência de estudos técnicos para justificar os custos da contratação, mudanças no modelo de execução do evento após o primeiro chamamento público fracassar e utilização da dispensa de chamamento público sob justificativa de urgência provocada pela própria falta de planejamento da administração.
O relatório também destaca que o orçamento previsto para a realização da Expoacre passou de R$ 20 milhões para cerca de R$ 22 milhões, sem que houvesse, segundo os auditores, demonstração da compatibilidade dos preços ou da vantajosidade econômica da contratação.
Apesar da suspensão, o Tribunal esclareceu que a medida não impede a realização da Expoacre 2026, mas determina a paralisação do processo de contratação até que o governo apresente os esclarecimentos e a documentação exigidos pela Corte.
Confira a nota na íntegra
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a decisão cautelar proferida nesta data pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), relativa ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da EXPOACRE Rio Branco 2026.
Esta Secretaria informa que foi oficiada pelo TCE-AC na última terça-feira, 21, com prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação da documentação solicitada. O referido prazo encerra-se nesta quinta-feira, 23, estando a Casa Civil rigorosamente dentro do prazo legal e em fase de finalização da compilação dos documentos exigidos para o devido encaminhamento formal ao órgão de controle.
Registra-se que a edição de medida cautelar antes do encerramento do prazo concedido, e sem a devida análise das informações a serem prestadas, inviabilizou a apreciação técnica dos esclarecimentos oficiais do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de deliberação precipitada, que não considera o integral cumprimento, pela administração pública estadual, do cronograma fixado pela própria Corte de Contas.
A Casa Civil esclarece que, até o presente momento, ocorreu tão somente a publicação do extrato das justificativas de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado (DOE nº 14.309-A), ato que constitui estrita obrigação legal prevista no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de conferir transparência ao processo e abrir prazo legal para eventuais impugnações.
Reforça-se que a publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração. Reitera-se, para todos os efeitos:
• Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data;
• Nenhum recurso financeiro foi repassado.Trata-se de distinção técnica basilar do rito das parcerias públicas. O procedimento encontra-se em fase instrutória, na qual o Departamento de Licitações realiza a análise das cotações e o mapa comparativo de preços de mercado, de forma a assegurar a plena vantajosidade econômica das propostas.
Por oportuno, informa-se que esta Secretaria tomou conhecimento da denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa exclusivamente por meio da imprensa. Esclarece-se que a referida entidade não protocolou proposta formal perante este órgão dentro do prazo regulamentar do edital, conforme atesta a Certidão nº 489/2026/CASACIVIL, tampouco impugnou as justificativas de dispensa publicadas.
A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo, e permanece à disposição de todos os órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Rio Branco – AC, 23 de julho de 2026.
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil