O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta sexta-feira, 16, o edital de notificação de autuação por infração de trânsito suspensiva nº 008/2025, no qual comunica a abertura de processos administrativos contra condutores e proprietários de veículos que cometeram infrações que resultam na aplicação conjunta de multa e suspensão do direito de dirigir.
Segundo o órgão, a notificação segue os termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 918/2022 e nº 723/2018. As infrações relacionadas constam no edital e foram enquadradas nos incisos II e III do artigo 256 do CTB, o que autoriza a imposição simultânea das penalidades de multa e suspensão da CNH, conforme artigo 261, § 10.
O Detran-AC informa que os condutores ou responsáveis pelos veículos notificados têm até o dia 15 de junho de 2025 para apresentar defesa prévia por escrito ou indicar o real condutor infrator, nos casos em que isso for aplicável, conforme o artigo 257, § 7º do CTB.
As manifestações podem ser feitas de forma online, por meio do site www.detran.ac.gov.br, ou presencialmente na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, além das unidades das Ciretrans no interior do estado.
