O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta quarta-feira, 14, o Edital nº 018/2025, notificando diversos condutores sobre a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir.
A medida foi adotada após o insucesso das tentativas de notificação via correspondência e leva em conta dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o documento, os motoristas penalizados devem comparecer até o dia 11 de junho de 2025 à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou, se preferirem, apresentar recurso contra a decisão à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), na sede do Detran. O recurso também poderá ser protocolado nas CIRETRANs, observando os respectivos horários e datas de atendimento.
O órgão alerta que o não cumprimento das medidas até a data estipulada resultará na execução automática da penalidade, com bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) a partir de 26 de junho de 2025.
Além disso, o Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran) publicou o Edital nº 002/2025, notificando os condutores que interpuseram recursos em segunda instância sobre o resultado das decisões.