A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta quarta-feira, 4, o Decreto nº 173/2025, que declara situação de emergência e autoriza dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa fornecedora de combustíveis. A medida visa evitar a paralisação dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
A decisão foi tomada após a anulação do processo licitatório Pregão Presencial SRP nº 003/2025, motivada por vícios que comprometeram a legalidade, transparência e competitividade do certame, conforme parecer jurídico nº 78/2025 e recomendação do agente de contratação.
A falta de abastecimento, segundo o decreto, pode comprometer o transporte escolar, afetando diretamente alunos e a comunidade escolar, além de prejudicar obras e serviços urbanos, uma vez que veículos, máquinas e equipamentos ficariam inoperantes. “A interrupção dos serviços poderá levar a um colapso no andamento de projetos essenciais”, alerta o documento.
Além disso, os contratos anteriores com empresas fornecedoras de combustível, embora vigentes até dezembro de 2025, já se encontram sem saldo disponível, impossibilitando novas aquisições com base nos mesmos.
Com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o município poderá realizar contratação direta por dispensa emergencial, desde que seja precedida de cotação de preços com empresas locais, visando à apuração do menor valor de mercado. A contratação emergencial terá vigência de 60 dias corridos, podendo ser prorrogada se necessário, e será encerrada assim que houver formalização de novo contrato via processo licitatório regular.