A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, durante sessão realizada na quarta-feira (18), um projeto de lei que inclui mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social. A proposta, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), segue agora para sanção ou veto do governador.
O objetivo da medida é promover a independência financeira e social dessas mulheres, garantindo acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o texto, a dependência econômica em relação ao agressor é um dos principais obstáculos enfrentados por vítimas de violência doméstica.
“Garantir às vítimas o acesso à CNH gratuita é uma medida que pode impactar diretamente suas vidas, permitindo que ampliem suas possibilidades de deslocamento e empregabilidade”, argumenta o projeto.
Criado em 2022, o programa CNH Social atende pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) e tem como foco a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho. Com a aprovação da nova proposta, o governo do estado deverá regulamentar os critérios para a inscrição de mulheres vítimas de violência no programa.
A justificativa do projeto também destaca que a medida contribui para a redução da desigualdade de gênero.
Dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) apontam que, em 2024, 97% dos boletins de ocorrência de violência doméstica registrados no Acre foram contra mulheres. Dos 5.470 casos registrados e finalizados, 5.313 tinham como vítimas o sexo feminino. Especialistas alertam que esse tipo de violência é muitas vezes o primeiro estágio de uma escalada que pode culminar no feminicídio.
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