O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta sexta-feira, 13, o Edital nº 26/2025, referente à instauração de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A medida atinge condutores que constam no Registro Nacional de Infrações e que não foram localizados por meio de notificação postal.
De acordo com o documento, a iniciativa está amparada no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta os procedimentos para penalidades administrativas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os motoristas listados no edital têm o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas CIRETRANS do interior, respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.
Ainda segundo o edital, caso não apresentem defesa, ou esta não seja aceita, os motoristas serão julgados à revelia, o que poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão com base em decisão administrativa fundamentada, conforme o art. 265 do CTB.