O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a atitude do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que por meio de decreto extinguiu a isenção de ICMS para produtos vendidos às Áreas de livre Comércio (ALCs).
A decisão afeta diretamente o Acre. O estado conta com as ALCs de Brasileia, Epitaciolândia e de Cruzeiro do Sul. A fala dele foi proferida durante a sessão desta terça-feira (3/6), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
“Eu trago para o plenário desta Casa o chamamento para a reflexão e atenção para um grave problema que está a afetar a economia de grandes regiões do estado do Acre na área do comércio, fruto de uma decisão ilegal, insana, preconceituosa e de baixa visão de país, por parte do governador de São Paulo. Em 1994, depois de mais de uma década de luta de vários parlamentares do estado do Acre, envolvendo senadores e deputados federais, se conquistou no governo de Fernando Henrique Cardoso, a implantação das Áreas de Livre Comércio na região de Brasileia e Epitaciolândia e na região de Cruzeiro do Sul. Foi uma conquista menor, porque o sonho era que fosse zona franca”, disse Edvaldo Magalhães.
O parlamentar disse, ainda, que pretende colher as assinaturas dos 24 parlamentares estaduais e solicitar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entre com uma ação contra a decisão de Tarcísio de Freitas.
“Até então, nenhum governador em São Paulo, que é o maior centro industrial, havia tomado a decisão de sustar esse benefício de forma unilateral, mesmo durante toda a construção da reforma tributária que esse país fez. Desde janeiro, o governador de São Paulo estabeleceu que não respeitaria a lei. E desde janeiro se tenta de uma forma ou de outra mediar, conversar no Confaz. As associações comerciais acionaram as bancadas. Mas, o senhor Tarcísio não quis conversar. Não quis acordo com a turma da região Norte. Isso nos atinge em cheio. Porque a maioria do comércio acreano tem endereço em Brasileia e Epitaciolândia. No Vale do Tarauacá e Envira tem endereço lá em Cruzeiro do Sul”, ressaltou.
E completou, Magalhães: “amanhã vou apresentar e começar a coletar assinaturas dos deputados para uma manifestação do plenário desta Casa, para que a Procuradoria entre imediatamente com uma ação para garantir o direito dos acreanos. Roraima fez isso e ganhou, Rondônia fez isso e ganhará”, lembrou.