O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fomentar a implementação de sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais, viaturas de transporte de presos e o uso de câmeras corporais por policiais penais no estado.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0008/2025/PESP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, e tem como base a Recomendação nº 111/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os MPs de todo o país a promoverem políticas públicas voltadas à transparência e controle no sistema penitenciário.
De acordo com o promotor, o procedimento não tem caráter investigativo, mas sim de fiscalização e incentivo à adoção de medidas que assegurem maior controle, respeito aos direitos humanos e segurança nas ações executadas por agentes públicos. A ação também decorre de documentos reunidos em um inquérito civil anterior que apurava a aquisição e uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do estado.
Entre as providências determinadas estão:
O registro e autuação do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ-MP);
A juntada de matérias jornalísticas e documentos relacionados ao tema;
A requisição de informações ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com a reiteração de ofício anteriormente expedido e ainda não respondido.
O prazo inicial estabelecido para a conclusão do procedimento é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente fundamentado. A servidora Natália Danielle de Souza foi designada para secretariar os trabalhos.