A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou por 90 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. O Decreto assinada pelo prefeito Zequinha Lima, abrange pessoas físicas e jurídicas e entra em vigor já a partir desta terça-feira 5.
O REFIS foi lançado no dia 6 de maio deste ano, oferecendo aos contribuintes a possibilidade de parcelar débitos em até 36 meses, com descontos que podem chegar a 80% em juros e multas.
Os benefícios do programa variam de acordo com o prazo de pagamento: 80% de desconto para quitação à vista, 70% para parcelamentos em até 12 meses, 60% para até 24 meses e 50% para até 36 meses. Para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a legislação prevê condições especiais, como prazos ampliados em até 12 meses, entrada reduzida de 5% do total da dívida e honorários advocatícios limitados a 5% nos casos de débitos que estão em cobrança judicial.
O programa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles que já foram judicializados, sejam parcelados ou não, desde que não tenham participado de outros programas de isenção fiscal.