A Justiça do Acre aceitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL).
A decisão é da juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que considerou haver elementos probatórios mínimos que indicam o possível uso indevido de máquinas do Deracre e servidores terceirizados da Prefeitura para a realização de serviços particulares em imóvel do casal, durante a execução da obra pública conhecida como “terceira entrada” do município.
Ao analisar a denúncia, a magistrada destacou que a petição inicial do Ministério Público atende aos requisitos legais e individualiza as condutas atribuídas a cada um dos acusados, citando depoimentos e documentos que apontam para a ocorrência dos supostos atos ímprobos.
Com a decisão, Maria Lucinéia e Jesus Sérgio foram citados para apresentar defesa no prazo de 30 dias, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa. A juíza também determinou que o Município de Tarauacá seja intimado para, se desejar, integrar o processo como litisconsorte ativo, ou seja, ao lado do Ministério Público.
O MPAC pede na ação a condenação solidária do casal, com ressarcimento integral ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.