O Ministério Público do Estado do Acre e a Polícia Federal investigam a regularidade do Contrato nº 029/2025, no valor de R$9.450 reais mensais firmado entre a Prefeitura de Porto Walter e Tatiane Almeida Cameli, filha do vereador Radi Teles Cameli (Belo), para locação de um imóvel que foi destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 037/2025), a análise técnica identificou indícios que justificam o aprofundamento da investigação. Entre eles, a existência do vínculo familiar entre a contratada e o vereador, diante da vedação prevista no artigo 48 da Lei Orgânica do Município para determinadas contratações envolvendo parlamentares, além da ausência da certidão de matrícula do imóvel na documentação analisada, documento considerado essencial para comprovar a titularidade do bem.
Caso as investigações concluam pela ilegalidade da contratação e a Justiça reconheça a existência de dano ao erário, os responsáveis poderão ser obrigados a devolver valores aos cofres públicos, além de responder pelas sanções civis e criminais cabíveis.
Até o momento, não há manifestação oficial do parlamentar sobre o conteúdo da investigação conduzida pelo Ministério Público.
O relatório conclui que os fatos podem indicar violação aos princípios da Administração Pública e encaminha o caso para aprofundamento das investigações. O procedimento segue em tramitação e ainda não há decisão final sobre eventual responsabilização dos envolvidos.
