A Ortiz Táxi Aéreo Ltda. e seus sócios efetuaram o pagamento de R$ 85 mil ao Ministério Público Federal (MPF), encerrando uma cobrança judicial decorrente do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para assegurar condições adequadas de segurança no transporte aéreo da Região Norte.
O acordo havia sido rompido em outubro de 2020, quando uma aeronave da empresa, registrada sob o prefixo PT-RPU, decolou da Comunidade Muru, em Feijó, local sem registro oficial como aeródromo, com destino a Jordão. Durante a decolagem, por volta das 20h, o avião atingiu um rebanho de gado a aproximadamente 100 metros do final da pista improvisada.
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o voo era de caráter privado e transportava apenas o piloto e um passageiro.
O TAC determinava que a empresa deveria seguir todas as normas de segurança aeronáutica, evitando operar com documentação vencida ou em locais não homologados para pousos e decolagens.
Após a quitação integral do débito, a 2ª Vara Federal do Acre reconheceu o cumprimento da obrigação e arquivou o processo. O montante foi destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), responsável por financiar iniciativas voltadas à reparação de danos coletivos e à defesa de direitos do consumidor e do meio ambiente.
O caso tramitou sob o número 1003632-04.2022.4.01.3001.