Brasília – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), determinou que a rede social X remova uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), na qual ele se refere ao PT como “partido dos traficantes”. O prazo estipulado para exclusão do conteúdo é de 48 horas a partir da notificação, sob pena de responsabilização civil da plataforma.
Segundo a decisão, o deputado excedeu os limites da imunidade parlamentar, uma vez que a publicação foi feita em ambiente virtual e não guarda relação direta com o exercício do mandato. O magistrado destaca que “as assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”.
Para o TJ-DF, a postagem configurou dano moral, por atingir a honra e a imagem de pessoas públicas que possuem grande alcance midiático. Na ação, o PT argumenta que o uso das redes sociais pelos parlamentares tem se tornado “instrumento de manipulação da percepção pública, sem conteúdo crítico fundado, cujo único objetivo é macular a honra alheia e induzir ódio político”.
Ainda conforme o processo, o partido moveu cinco ações contra parlamentares que o associaram ao tráfico — além de Nikolas Ferreira, também figuram entre os réus Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Gustavo Gayer (PL-GO) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O PT requer indenização de R$ 30 mil para cada réu.
Limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar
No julgamento, o desembargador reforçou que a imunidade parlamentar não se estende a declarações feitas em rede social quando desconectadas das funções legislativas. Disse ainda que a liberdade de expressão “não exime o agente de responder por abuso ou excesso, sobretudo quando atinge direitos de personalidade como honra e imagem”.
A publicação deverá ser retirada da plataforma no prazo definido pelo tribunal. Se não for cumprida, a rede social poderá responder civilmente. O processo ainda segue em tramitação para definir eventual condenação quanto à indenização pleiteada.
