A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi votou, nesta quarta-feira (17), pela condenação do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), a 25 anos e 5 meses de prisão. A ministra também defendeu a perda imediata do cargo de governador, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, o que adia a conclusão da análise para 2026.
O recesso do Judiciário tem início no próximo sábado (20). O prazo para devolução do processo após o pedido de vista é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, mediante solicitação ao colegiado. Como o prazo fica suspenso durante o recesso, a retomada do julgamento pode ocorrer apenas no fim do primeiro trimestre de 2026.
A defesa do governador, representada pelo advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, afirmou que uma eventual condenação pode ser anulada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Paralelo ao julgamento do STJ, existe um outro processo na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal onde três ministros defendem a anulação de toda operação policial. Os minitros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli discordaram do relator Edson Fachin e defende a nulidade de tudo que foi produzido contra o governador do Acre.
A defesa do governador alegava que não foi observava a prerrogativa de foro e houve o chamado “fishing expedition”, [pescaria probatória de provas] pois “a partir da interceptação de uma conversa fazendo menção ao ‘governador’, a autoridade policial empreendeu manobra para burlar a competência do Superior Tribunal de Justiça e investigar o Gladson perante autoridade manifestamente incompetente, chegando ao absurdo de requerer ao COAF a elaboração de relatórios de inteligência financeira acerca de pessoas físicas e jurídicas estritamente ligadas ao chefe do Palácio Rio Branxo, mas, até então, absolutamente estranhas ao objeto da investigação”.
No voto que declarou a nulidade das provas, o ministro Mendonça destacou que a autoridade policial atuou de forma deliberadamente indevida. “De forma voluntária, buscou elementos de convicção em face do Governador, cujo potencial envolvimento já se apresentava, por meio de requisições de dados de pessoas de seu entorno, como empresas, esposa e até filho menor de idade. E mais, só depois da chegada desses relatórios é que, finalmente, representou pelo deslocamento da competência”, disse o ministro em trecho do relatório.
Caso se confirme a anulação de todas as provas, Gladson fica sem nenhum impedimento para disputar as eleições de 2026 e deve tocar a pré-candidatura ao senado até o momento como favorito já que lidera todas as pesquisas de intenções de votos.
ENTENDA O QUE É “Fishing Expedition”
Fishing expedition (ou “pescaria probatória”) é uma investigação indiscriminada e especulativa, sem um foco ou base legal clara, onde as autoridades “lançam a rede” na esperança de encontrar qualquer evidência de um crime futuro, em vez de investigar um fato específico. Essa prática é ilegal no Brasil e em muitos outros países, pois viola direitos fundamentais, sendo considerada uma busca “às cegas” incompatível com o Estado Democrático de Direito, e as provas coletadas podem ser anuladas.