A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) a Lei nº 4.666, que institui o Selo da Agricultura Familiar. O projeto, de autoria do deputado Pedro Longo, surge como uma ferramenta estratégica para identificar, valorizar e promover a produção agropecuária artesanal e sustentável oriunda das famílias rurais acreanas.
Aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a medida estabelece diretrizes para assegurar que produtos de origem animal e vegetal, sejam eles in natura ou processados, estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança sanitária.
Além de agricultores familiares, a certificação poderá ser pleiteada por povos indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas e produtores urbanos vinculados a projetos reconhecidos pelo Estado.
A nova legislação busca superar obstáculos como a informalidade e a dificuldade de acesso a certificações que agreguem valor aos produtos, funcionando como um instrumento de inclusão produtiva e geração de renda. A Secretaria de Estado de Agricultura será a responsável por coordenar a política do selo, podendo celebrar parcerias com universidades e entidades do Sistema S para oferecer apoio técnico gratuito.
Entre os principais incentivos previstos para os produtores certificados estão a prioridade na aquisição institucional de alimentos pela Administração Pública, especialmente em programas de alimentação escolar e saúde.
Também estão previstas a isenção ou redução de taxas estaduais para registro sanitário e licenciamento ambiental, além de capacitações em temas como gestão e marketing.
Ao defender a iniciativa, o deputado Pedro Longo destacou a importância estratégica da proposta.
“Trata-se de uma medida de impacto social, econômico e ambiental, que traduz em política pública efetiva o reconhecimento da importância estratégica da agricultura familiar para o presente e o futuro do nosso Estado”, disse o parlamentar.
Com a publicação no DOE, o Poder Executivo terá agora o prazo de noventa dias para regulamentar a lei. Isso inclui a definição da identidade visual do selo que será afixado nas embalagens ou materiais de divulgação dos produtos certificados.