Uma data já prevista em lei agora passa a ter regras definidas para sair do papel no Acre. Publicado na edição desta quinta-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto nº 11.878 regulamenta o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia, celebrado anualmente em 17 de maio.
A nova norma detalha como o poder público estadual deverá organizar e executar ações relacionadas à data. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular uma programação integrada com outros órgãos.
Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de uma agenda anual com ações mínimas, como campanhas institucionais de conscientização, atividades formativas para servidores públicos, eventos de diálogo com a sociedade e divulgação de canais de denúncia de discriminação.
O decreto também abre espaço para a realização de atividades educativas, culturais e esportivas, além de ações em escolas da rede estadual, com foco na promoção do respeito, igualdade e valorização da diversidade.
Outro ponto definido é a participação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, que atuará como instância consultiva no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações.
A norma ainda permite que o Estado firme parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das iniciativas, além de autorizar que órgãos incluam atividades relacionadas ao tema em seus planejamentos institucionais.