A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom” e condenada a 14 anos de prisão por pichar a estátua da Justiça nos ataques de 8 de janeiro de 2023, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 1º, visando à redução de sua pena. A ação se baseia na recente aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, que abre caminho para diminuições de sentenças em crimes contra a democracia.
O que aconteceu
- A defesa de Débora do Batom busca redução de pena no STF com base no PL da Dosimetria.
- O Projeto de Lei da Dosimetria, após ter veto presidencial derrubado, propõe a diminuição de sentenças por crimes contra a democracia.
- A nova lei ainda não está em vigor, mas pode beneficiar outros condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Quais crimes resultaram na condenação de Débora?
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada por diversos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre as acusações que levaram à sua sentença, estão abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
As investigações apontaram que a cabeleireira pichou a frase “Perdeu, mané” com um batom na estátua da Justiça, localizada em frente à sede do STF, durante os atos antidemocráticos. Débora está cumprindo prisão domiciliar desde março de 2025.
O que o PL da Dosimetria significa para os réus?
No pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, os advogados de “Débora do Batom” argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, um princípio fundamental do direito penal brasileiro. O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e que teve o veto presidencial derrubado, visa justamente a readequar as penas para crimes contra a democracia.
É importante ressaltar que a legislação ainda não está oficialmente em vigor. Para isso, precisa ser promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, mesmo após a promulgação, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda podem questionar a constitucionalidade da norma perante o STF.
Quando a lei passar a vigorar, o benefício não será automático. Réus condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão solicitar a readequação de suas penas diretamente ao Supremo Tribunal Federal. A medida pode impactar significativamente os processos em andamento ou já finalizados relacionados aos eventos de 8 de janeiro.