O governo do Acre publicou, na edição desta sexta-feira ( uma nova instrução normativa que estabelece regras mais rígidas e padronizadas para a formalização, fiscalização e pagamento de despesas públicas em órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
A medida foi editada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e define os procedimentos obrigatórios para abertura, tramitação e encerramento do chamado Processo Administrativo de Despesa Pública (PADP), instrumento utilizado para controlar gastos relacionados a contratações, compras, obras e prestação de serviços.
Entre as principais mudanças estão a exigência de maior rastreabilidade dos processos, fortalecimento do controle digital, fiscalização contínua dos contratos e ampliação das exigências documentais em todas as etapas da despesa pública.
A normativa também determina que todos os processos sejam realizados por meio eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Sistema Integrado de Compras e Contratos do Estado.
O texto detalha regras para as fases de planejamento, contratação, execução, liquidação, pagamento e encerramento dos contratos públicos, incluindo exigências relacionadas à pesquisa de preços, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, pareceres jurídicos, designação de fiscais e emissão de notas de empenho.
Outro ponto destacado pela CGE é a obrigatoriedade de maior controle sobre notas fiscais, comprovantes de entrega de produtos e execução de serviços, além da necessidade de fiscalização presencial e digital para comprovar a correta aplicação dos recursos públicos.
A instrução normativa também reforça que nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho orçamentário e prevê mecanismos para evitar irregularidades, fraudes e falhas nos pagamentos realizados pela administração estadual.
O documento ainda apresenta checklists com a relação de documentos obrigatórios para diferentes tipos de contratação, incluindo licitações, registros de preços, obras e serviços de engenharia.
Segundo a Controladoria-Geral do Estado, a medida busca aumentar a transparência, melhorar a eficiência administrativa e fortalecer os mecanismos de controle interno sobre os gastos públicos estaduais.
A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa CGE nº 002/2013.