O Instituto de Administração Penitenciária do Acre publicou, nesta segunda-feira (25), a Instrução Normativa número 4 para regulamentar as atividades laborais desenvolvidas por pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais do estado.
Assinado pelo presidente do órgão, Leandro Nascimento Rocha, o documento inédito organiza regras para trabalho interno, externo e artesanal, além de definir critérios rígidos de seleção, remuneração, remição de pena e procedimentos especiais de segurança.
A nova medida busca padronizar o funcionamento do sistema prisional acreano com base na Lei de Execução Penal e divide as atividades em três modalidades distintas. A partir de agora, as funções são classificadas como trabalho interno intramuros, que ocorre dentro das muralhas, trabalho interno extramuros, realizado no complexo prisional, e trabalho externo, executado fora do perímetro da unidade.
Para ingressar nas vagas, o detento passará por uma rigorosa avaliação multidisciplinar que analisa o comportamento, a capacidade laboral e pareceres dos setores de segurança. Entre as exigências técnicas estabelecidas pela gestão de Leandro Nascimento Rocha estão a conduta disciplinar classificada como boa ou ótima, a ausência de histórico de fuga e a comprovação de inexistência de vínculo com organizações criminosas.
Além disso, a normativa garante o direito à remição da pena para jornadas diárias de seis a oito horas, desde que comprovadas por fichas de frequência da Divisão de Trabalho, Produção e Renda. No entanto, a instrução prevê punições rigorosas em casos de faltas disciplinares ou desídia, com suspensões das atividades laborais que variam de 30 a 180 dias, dependendo da gravidade da infração cometida pelo interno.