O debate nacional sobre as leis trabalhistas ganhou um novo capítulo que mexe diretamente com o bolso e a rotina do trabalhador, impulsionado por representantes do Acre no Congresso. Avança no Senado Federal a discussão sobre a chamada “PEC da Hora Flexível” (Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026). O projeto foi apresentado pela oposição em Brasília como uma contraofensiva para barrar a proposta que tenta extinguir a escala 6×1 (aquela em que se trabalha seis dias para folgar apenas um).
A medida ganhou forte repercussão na política local porque, das 40 assinaturas de senadores necessárias para que o projeto começasse a tramitar, duas vieram da bancada do Acre: os senadores Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD). Com o apoio deles, o texto alcançou o quórum e deu o seu primeiro passo oficial no Congresso.
A ideia central da proposta é criar o modelo de “trabalho por hora”. Hoje, a maioria das pessoas contratadas com carteira assinada (CLT) recebe um salário fixo por mês para cumprir uma jornada padrão de trabalho.
Com o novo formato, a regra muda:
- Salário por hora: O trabalhador passa a receber estritamente pelas horas que trabalhou no mês. Se a empresa precisar de menos horas em uma semana, o funcionário trabalha menos e recebe menos; se precisar de mais, ele trabalha mais e recebe mais.
- Direitos proporcionais: Direitos garantidos por lei, como o 13º salário, as férias e o dinheiro depositado no FGTS, deixam de ter como base o salário mensal cheio e passam a ser calculados e pagos de forma proporcional às horas trabalhadas.
Defendida pelo autor principal do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), e por setores do comércio e de serviços, a proposta é apontada como uma alternativa de modernização que protege o ambiente de negócios. Os defensores alegam que o modelo, inspirado em leis dos Estados Unidos, garante maior liberdade de escolha e autonomia para que o próprio trabalhador combine seus horários diretamente com o patrão, definindo jornadas reduzidas ou estendidas de acordo com sua conveniência.
Por outro lado, sindicatos, movimentos sociais e especialistas em direitos do trabalhador criticam duramente a proposta, alertando para graves riscos à estabilidade das famílias e apontando uma inevitável insegurança financeira.
Os críticos lembram que as contas essenciais de casa, como aluguel, água, luz e alimentação, chegam com valores fixos todos os meses, enquanto no modelo por hora o trabalhador perde totalmente a certeza de sua renda mensal, ficando refém da quantidade de serviço que o patrão tem para oferecer.
Somado a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) adverte que esse formato assemelha-se ao trabalho intermitente, no qual o profissional “fica na gaveta” aguardando uma convocação; dados da própria entidade indicam que a média mensal de renda nessa modalidade equivale a apenas 58% do salário mínimo, cenário que ameaça empurrar um número ainda maior de famílias para a linha da pobreza e da subocupação por insuficiência de horas.
Como o projeto conseguiu o número mínimo de assinaturas com o apoio da bancada acreana, ele foi formalmente recebido pelo Senado. Agora, a proposta aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).