A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) publicou nesta quinta-feira, 02, a Resolução Administrativa nº 007, de 1º de julho de 2026, que altera os prazos e procedimentos para o requerimento, apuração e processamento de verbas indenizatórias pagas aos defensores públicos.
A principal mudança estabelece o dia 10 de cada mês como data-limite para a apresentação de pedidos e conclusão das análises administrativas, permitindo que os valores sejam incluídos na folha de pagamento.
A medida modifica dispositivos de três resoluções administrativas que tratam do adicional por acumulação de funções, da indenização por plantões realizados durante o recesso forense e em dias não úteis, além da conversão de licença compensatória em pecúnia e da indenização por acúmulo de acervo processual.
Segundo a Defensoria, a alteração busca uniformizar e padronizar os procedimentos internos relacionados ao recebimento, conferência, validação e processamento das informações encaminhadas pelas unidades da instituição. O objetivo é garantir maior eficiência, previsibilidade e segurança administrativa na elaboração da folha de pagamento.
A resolução também leva em consideração decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em maio deste ano, que determinou que a remuneração de membros e servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Tribunais de Contas seja registrada em um único contracheque, de forma transparente e compatível com os valores efetivamente depositados.
Com as novas regras, os defensores públicos que exercerem funções acumuladas deverão apresentar o requerimento até o dia 10 do mês seguinte ao período de atuação, acompanhado da documentação exigida. O mesmo prazo passa a valer para o registro de plantões extraordinários, pedidos de conversão de licença compensatória em dinheiro e demais procedimentos relacionados às verbas indenizatórias.
A Subdefensoria Pública-Geral Institucional ficará responsável por concluir a análise dos pedidos e encaminhar as informações à folha de pagamento até o mesmo prazo, garantindo maior sincronização entre os setores administrativos.