O governo do Acre revogou o decreto que declarava de utilidade pública uma área de 75,5 hectares destinada à desapropriação para a realização da Expoacre e a construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.926, publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.
Assinado pela governadora Mailza Assis (Progressistas), o novo decreto revoga integralmente o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, que autorizava a desapropriação do imóvel em caráter de urgência.
Com a decisão, o Estado desiste oficialmente da aquisição do terreno, avaliado em R$ 22,6 milhões e localizado no km 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo, em Rio Branco.
A revogação ocorre semanas após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) manter, por unanimidade, a suspensão da compra da área. Na ocasião, o plenário da Corte acompanhou o voto da conselheira Naluh Gouveia, que apontou possíveis irregularidades no processo de desapropriação, como falta de transparência na avaliação do imóvel e riscos de prejuízo aos cofres públicos.
Durante a tramitação do caso, a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou que nenhum pagamento havia sido realizado e defendeu a legalidade da desapropriação, afirmando que o procedimento passou pela Procuradoria-Geral do Estado e contou com laudo técnico elaborado por profissional habilitado.