O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou uma série de citações envolvendo gestores e ex-gestores municipais em processos de tomada de contas especial, denúncias e inspeções. As publicações, divulgadas no Diário Eletrônico de Contas, concedem prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa e esclarecimentos sobre supostas irregularidades apontadas pela área técnica da Corte. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta sexta-feira, 10.
Ex-prefeito de Capixaba é citado em duas tomadas de contas
O ex-prefeito de Capixaba, Antônio Cordeiro da Silva, foi citado em dois processos de Tomada de Contas Especial. O primeiro apura o saldo financeiro e patrimonial da Prefeitura ao final do exercício de 2019, em cumprimento ao Acórdão nº 13.525/2022. O objetivo é verificar possíveis responsabilidades relacionadas ao patrimônio público e eventual ressarcimento ao erário.
Já o segundo processo refere-se ao exercício de 2020, também destinado a apurar o saldo financeiro e patrimonial do município, conforme determinação do Acórdão nº 13.534/2022. Nos dois casos, o ex-gestor deverá apresentar justificativas sobre os apontamentos constantes dos relatórios técnicos elaborados pelo TCE-AC.
Prefeito e ex-secretária de Assis Brasil terão de apresentar defesa
O Tribunal também citou o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia Marinho, e a ex-secretária interina de Administração, Jovana Gadelha Lopes, em processo decorrente de denúncia que apura a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025.
Os dois deverão apresentar defesa sobre os questionamentos levantados pela equipe técnica do Tribunal, especialmente em relação aos apontamentos constantes do Relatório Técnico.
Inspeção apura possível acúmulo irregular de cargos em Jordão
No município de Jordão, o TCE-AC citou o vereador Oricélio Farias de Oliveira para apresentar defesa em inspeção que investiga possível acúmulo ilegal de cargos públicos no exercício de 2021.
A fiscalização também envolve outros vereadores da Câmara Municipal e tem como objetivo verificar a legalidade das acumulações identificadas pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas.
Prefeita de Senador Guiomard é citada por gastos com pessoal
A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, também foi citada pelo Tribunal de Contas em processo de inspeção que apura o descumprimento dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o TCE-AC, a gestora deverá apresentar justificativas sobre a não adoção de medidas suficientes para reconduzir os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela legislação durante o exercício de 2025.
Em todos os processos, os citados têm 15 dias úteis para apresentar defesa, documentos ou esclarecimentos. O Tribunal alerta que a ausência de manifestação poderá resultar na aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
Os relatórios técnicos que fundamentam as citações estão disponíveis para consulta no Portal do Gestor e no Sistema de Processo Eletrônico do TCE-AC.