CRA-AC protocola na justiça federal retificação do edital contra concurso da Prefeitura de Cruzeiro do Sul

Prezados Profissionais da Administração, é ciente que está em andamento o presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para cargos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC.

No dia 4 de outubro de 2019 fora encaminhado a Assessoria Jurídica do CRA-AC o Ofício nº 307/2019/FISC/CRA-AC no qual refere-se a Ação Civil Pública – IMPUGNAÇÃO EDITAL Nº 01/2019, onde o Adv. Gelson Gonçalves Neto, protocolou na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC a Ação Civil Pública solicitando a suspensão do referido Concurso em questão até julgamento de mérito.

A solicitação do CRA-AC fora que para os cargos de Gestor de Desastre, Gestor de Risco e Gestor Público seja ocupado único e exclusivamente por profissional Administrador ou Tecnólogo em Gestão Pública legalmente registrados e habilitados no Conselho de Classe (CRA), uma vez que os cargos exigem graduação em qualquer área de formação, assim como o pedido de retificação dos requisitos para provimento dos cargos de Analista de Sistema, Auditor Municipal (Controle Externo) e Turismólogo para que seja exigido o registro junto ao seu respectivo Conselho de Classe, devendo-se assim alterar a descrição dos cargos em tela.

No mais, agradecemos a atenção e a confiança de todos quanto as ações da fiscalização desta Autarquia Federal.

Adm. Rafael Víctor Blein Jubé

Administrador Fiscal

CRA-AC nº 0974

Processo Judicial nº 1002586-85.2019.4.01.30