Rio Branco, Acre, 21 de outubro de 2020

Cruzeiro do Sul: MPAC determina fiscalização contra preços abusivos de combustíveis

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Em fase de coleta de mais informações e evidências, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) analisou o pedido de apuração apresentado por populares contra o possível aumento abusivo dos preços de combustíveis praticados no município de Cruzeiro do Sul.

Em um despacho assinado pelo promotor de Justiça substituto Júlio César de Medeiros, prorrogou-se por mais 90 dias o prazo para a conclusão de uma notícia de fato comunicada por consumidores insatisfeitos com os preços dos postos de combustíveis.

Junto com um abaixo-assinado constando o nome de vários consumidores indignados com a alta da gasolina, o promotor havia recebido um conjunto de notícias jornalísticas dando conta de diversas reduções no preço médio da gasolina e do diesel desde o fim do ano passado, inclusive com levantamento realizado pela própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), diminuição que não foi constatada no município.

Além da prorrogação, o despacho determinou diversas providências a serem tomadas pelo poder público, empresas distribuidoras e revendedoras de combustível, bem como órgãos internos do MPAC, tal como o Núcleo de Análises Técnicas (NAT), com elaboração de relatório.

Implantação do Procon

Uma delas é que a Prefeitura forneça informações, no prazo de 15 dias, acerca das providências já tomadas a fim de implantar uma unidade do Procon no município de Cruzeiro do Sul.

“A obrigação já deveria ter sido prevista de forma programada no orçamento público, ao passo que a sociedade não pode ficar refém dos interesses capitalistas de empresas que sufragam práticas abusivas aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a Municipalidade não pode se quedar inerte, sob pena de chancelar tal abusividade e causar um rebaixamento no nível de vida da coletividade”, destacou o promotor de Justiça.

Atuação conjunta e integrada

Visando integrar as ações, o promotor de Justiça solicitou apoio logístico à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da capital no sentido de intervir junto aos órgãos fiscalizadores para a realização de uma operação conjunta no interior do estado, voltada à fiscalização e prevenção de práticas abusivas, bem como diversas fraudes em postos de combustíveis, envolvendo representantes da ANP, Procon e Inmetro.

Durante todo esse período será feita vistoria técnica aos postos de combustíveis. Segundo o promotor, elevar sem justa causa o preço de produtos constitui prática abusiva, conforme art.39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar crime o abuso do poder econômico mediante qualquer forma de ajuste ou acordo entre empresas visando dominar o mercado ou eliminar total ou parcialmente a concorrência, ainda que com a fixação artificial de preço, o que requer do órgão ministerial uma intervenção rigorosa.

Demanda popular

A justificativa para a prorrogação da apreciação da reclamação apresentada por consumidores é que a questão é de considerável complexidade, exigindo mais tempo para análise preliminar, bem como para definição da estratégia de atuação visando à investigação mais apurada dos fatos.

Com um prazo maior, o Ministério Público avaliará se a notícia de fato tem potencial para ser transformada em procedimentos extrajudiciais ou em ação judicial, sem prejuízo da apuração no âmbito criminal.

“Chama atenção o fato de as reduções no preço médio da gasolina e diesel, desde o fim do ano de 2018, não serem repassadas imediatamente aos consumidores, enquanto os aumentos são cobrados no dia seguinte, praticamente com o mesmo preço na enorme maioria dos postos. Assim, caso sejam constatadas essas práticas abusivas, a punição deve ser severa, com aplicação de multas que realmente desestimulem tais aumentos injustificáveis de preços, e, se não há Procon em Cruzeiro do Sul, cabe ao Ministério Público impactar a sociedade, e trazer a solução”, destacou Júlio César de Medeiros.

Jaidesson Peres – Agência de Notícias MP

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