Os 20 novos conselheiros e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AC) foram empossados nesta quarta-feira, 12, pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres do Acre (SEASDHM) para o biênio 2020-2022. Os membros têm como principal objetivo assegurar a promoção de políticas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil do Acre.
A solenidade, realizada no auditório da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), contou com a presença do governador em exercício, Major Rocha. Em seu pronunciamento, o gestor destacou a relevância do CEDCA na elaboração de ações governamentais voltadas para a população infanto-juvenil acreana.
“O conselho nos ajuda na elaboração de políticas públicas para as crianças e os adolescentes, por isso, é um órgão muito importante para apoiar as ações de governo. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente bastante consolidado, mas precisamos constantemente de pessoas que lutem por essa causa. Estamos aqui para prestigiar essas pessoas que vão nos ajudar nessa área tão significativa”, declarou.
Entre outras atribuições, o CEDCA-AC deve formular a política estadual de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; estabelecer critérios para utilização dos recursos, programas e ações de atendimento integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação; definir com os poderes Executivo e Legislativo estaduais, o percentual e a verba orçamentária a ser destinada à execução das obras sociais e políticas assistenciais à criança e ao adolescente, acompanhando a sua aplicação; além de elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo e definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros.
Pelo estatuto, 10 conselheiros devem ser ligados a órgãos do Governo do Estado do Acre. Já os demais são eleitos por entidades da sociedade civil organizada, como foi o caso de Luiz André Silva, representante do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Ele explicou sobre uma das metas que os novos conselheiros estarão empenhados em executar nos próximos dois anos.
“O Acre tem um importante desafio pela frente. Para cada violação de direito, existe a necessidade da implementação de um plano decenal [período de dez anos], de maneira com que tenhamos o diagnóstico de todas as metas e objetivos traçados para serem alcançados. No nosso estado, não temos o plano decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o nosso grande objetivo é que possamos implementá-lo nessa gestão”, afirmou.
Segundo o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e atual diretor-presidente do Instituto Socioeducativo, Rogério Silva, o Acre possui, proporcionalmente, a maior população de menores infratores do país. Porém, o gestor disse que o estado apresentou avanços significativos a partir deste ano e o objetivo é continuar trabalhando em prol de políticas públicas para que os índices sigam em queda.
“Na comparação entre o primeiro semestre deste ano com o mesmo período de 2019, estamos com uma queda da taxa de reincidência de 58%. Outro dado muito importante é a queda substancial na taxa de entrada no sistema socioeducativo. Estamos com 52% de queda e isso significa que estamos começando a virar o jogo”, pontuou.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1991, atuando em todo o estado, como órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas púbicas e das ações governamentais e não governamentais no Acre, promovendo o atendimento à infância e juventude, conforme determina a lei federal nº 8069/90.
“Esse é um espaço de políticas públicas e possui papel importante de deliberar e normatizar o controle social de todas as políticas públicas referentes a criança e ao adolescente no nosso estado”, enfatizou Ana Paula Lima, secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).