O vice-governador Major Rocha (PSL) ingressou na última segunda-feira (5) com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual pedindo apuração do ato do governador que criou a Secretaria Extraordinária para Assuntos Governamentais. Gladson Cameli escolheu Alysson Bestene, ex-secretário de Saúde, para comandar a secretaria.
Major Rocha afirmou que há vários anos está “acima do limite de gastos com pessoal, não podendo fazer amplas e irrestritas contratações; sobretudo, de cargos de natureza comissionada de caráter ad nutum, salvo em substituição ou para atender áreas especificas, como: a Saúde, Educação e Segurança Pública”.
De acordo com o vice-governador, a nova secretaria custará aos cofres públicos 150.939,55; ao final do ano o gasto é de R$ 1.811.274,60 em despesas. São 14 cargos comissionados e outros não relatados no organograma inicial, “um impacto substancial na folha de pagamento de um Ente Federativo já com sua folha de pagamentos de servidores tão inchada, tudo para alocação de cargos de natureza política e não essenciais; demonstrando, claramente, a intenção de exacerbar, ainda mais, o limite prudencial já tão superado”, afirma Rocha.
O pedido é para que o TCE tome providencias; pois, a criação da Secretaria Extraordinária deve ser feita por lei específica e aprovada na Assembleia Legislativa do Acre, e não por decreto.