A Secretaria da Fazenda emitiu uma nota explicativa sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do 6° Bimestre de 2021. Na nota, é possível observar que o Governo do Acre encerrou o ano de 2021 com R$557.543.394,88 em caixa.
Outra quantia, que consta do RREO apresentado a título de Disponibilidade de Caixa Bruta, é o equivalente a R$ 1.359.901.767,66 que de acordo com o NE da Sefaz “não corresponde ao valor que o Estado (Poder Executivo) efetivamente detém, pois trata-se de mera evidenciação contábil dos recursos que foram incluídos no Sistema Safira, de todos os órgãos e entidade da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, tanto dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), quanto dos demais órgãos dotados de autonomia, como o Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado”.
Ainda segundo a NE há outras obrigações de repasses e vinculações que são retiradas dos recursos próprios restantes: recursos Liberados aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Fundo Especial do Petróleo (FEP), Cauções e Salário Educação.
“Neste caso, observa-se que o valor apresentado na Disponibilidade de Caixa Bruta inclui recursos de destinação obrigatória, ou seja, recursos sobre os quais o Estado não detém livre arbítrio sobre sua destinação”, explica a NE.
A nota divulgada ressalta ainda que o Governo tem vários compromissos a serem quitados: as parcelas destinadas à amortização e os juros da Dívida Consolidada Estadual, os restos a pagar processados no valor de R$ 43.494.272,90 13°salário, cobertura do Déficit Previdenciário, Contrapartidas de Convênios e precatórios.