Em um revés para o governo de Jair Bolsonaro na área ambiental, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucional a alteração do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Essa é a segunda ação analisada pelo plenário do STF da chamada “pauta verde”, que contém sete processos que tratam de temas ambientais.
Nove ministros votaram para considerar ilegal o artigo de um decreto assinado por Bolsonaro e pelo ex-ministro Ricardo Salles, que excluiu a participação de membros da sociedade civil no conselho. O decreto foi publicado em fevereiro de 2020. O único que votou contra a maioria foi o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro em outubro de 2020.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a Constituição concede tanto ao poder público quanto à sociedade a responsabilidade por preservar o meio ambiente – e que a exclusão da sociedade no conselho impediu essa atuação. A ministra disse que as decisões do governo também limitam o controle da sociedade sobre o governo. O Supremo também formou maioria para derrubar outros três decretos, cancelando a nomeação de membros do conselho do FNMA, a extinção do Comitê Orientador do Fundo Amazônia e uma medida que afastou governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O julgamento da “pauta verde” continua nesta quinta, 28. O presidente do STF, Luiz Fux, é o único que ainda não proferiu seu voto, e outras ações do pacote incluem a concessão de licenças ambientais, a paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e a Operação Verde Brasil 2 das Forças Armadas, para combater incêndios na Amazônia.