Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira (6), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a elaboração da legislação, regulamentando o Código Florestal Brasileiro no Acre, vai permitir a regularização ambiental de milhares de pequenas propriedades rurais e centenas de médias propriedades.
“Hoje, nós estamos sendo chamados a resolver um problema de um passivo ambiental de milhares de pequenas propriedades e de dezenas de médias propriedades e de algumas grandes propriedades. O caminho que está sendo construído e a forma que está sendo conduzido, pelo nosso presidente Pedro Longo, e com a capacidade técnica e sensibilidade do deputado Eduardo Ribeiro, nosso relator, vai ser uma lei que vai ter que responder alguns desafios da regularização ambiental num polo. O Estado tem estoque de florestas públicas estaduais e o Incra tem estoque de áreas arrecadadas e nós não temos uma lei que possa fazer a compensação. Nós vamos fazer de graça. Até quatro módulos, por exemplo, não vai ser onerosa essa compensação. E você cria o fundo para os grandes proprietários. Nós temos o instrumento extraordinário”, frisou.
Edvaldo Magalhães frisou ainda que a cessão de uso das florestas públicas precisa ser revista. “O segundo vai ser encarar e resolver a regularização fundiária na floresta pública. Não tem condição de permanecer o instrumento da cessão. O termo de cessão está superado. Ora, se eu tenho uma área enorme e quero dar destinação para a exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, eu tenho primeiro que resolver quem mora lá”, reforçou.
A ideia é apresentar o relatório da Comissão na primeira sessão ordinária de 2024, que deve ocorrer em fevereiro.