O governador Gladson Cameli sancionou um pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com medidas que abrangem áreas como saúde, economia e sistema judiciário. As novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (1).
Entre as medidas sancionadas, destaca-se a criação do Programa Estima Mulher, de autoria do deputado Afonso Fernandes, que oferece assistência completa a mulheres que passaram por mastectomia, garantindo apoio na recuperação física e emocional pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O programa prevê acompanhamento psicológico, suporte fisioterapêutico e distribuição de próteses externas.
Outra lei sancionada, também de autoria de Afonso Fernandes, estabelece uma política estadual para combater o superendividamento, coordenada por órgãos de defesa do consumidor em parceria com instituições financeiras e organizações da sociedade civil. O objetivo é auxiliar cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras excessivas, promovendo renegociações de dívidas, campanhas educativas sobre consumo responsável e orientações financeiras para evitar novas crises.
No âmbito da saúde, foi instituído o Dia da Prematuridade e um programa de conscientização sobre o parto prematuro, de autoria do deputado Chico Viga, visando ampliar o conhecimento e as ações de enfrentamento a essa questão. A iniciativa busca reduzir os índices de nascimentos prematuros no estado, por meio de campanhas educativas e suporte a gestantes de alto risco.
Uma inovação importante é a autorização para pagamento de fianças via Pix, proposta pelo deputado Gilberto Lira, permitindo maior agilidade no processo e reduzindo burocracias. A Polícia Civil e o Poder Judiciário serão responsáveis por indicar a conta destinada ao recolhimento dos valores, garantindo mais transparência e rapidez nas transações.
Além disso, foram sancionadas leis que reconhecem de utilidade pública a Igreja Presbiteriana de Sena Madureira, por iniciativa do deputado Gene Diniz, e a Colônia de Pescador Acreano (CPA), de autoria do deputado Fagner Calegário.
Outra medida importante é a nova legislação do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), de autoria do próprio Executivo, que facilita a regularização fundiária de áreas rurais ocupadas há pelo menos cinco anos. Com isso, os beneficiários poderão obter o título definitivo de suas terras, garantindo segurança jurídica e acesso a políticas públicas de incentivo à produção agrícola.
As novas leis buscam fortalecer a assistência social, econômica e jurídica no estado, promovendo maior inclusão, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida para a população acreana.