O fim da escala 6×1 está no centro do debate não só no ambiente produtivo como político. O projeto, que prevê o redução da jornada semanal sem redução de salário, e dois dias de descanso na semana, tem sido a bandeira do governo atual desde que foi aprovada a reforma do imposto de renda que isentou o pagamento do imposto para rendas de até R$ 5 mil na média por mês.
Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. O PL foi publicado em edição extra do Diário Oficial.
Segundo o texto, os repousos semanais remunerados “deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”. A medida vale tanto para contratos em vigor como contratos futuros. A proibição da redução salarial se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.
A medida entraria em vigor após a aprovação da lei. Como foi enviado com urgência constitucional, a Câmara teria até 45 dias para apreciar a proposta, sob risco de travar a pauta. O Senado teria o mesmo prazo.
Além do PL enviado por Lula, outras duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o fim da escala 6×1 estão em tramitação no Congresso. As duas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma é da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a PEC 8/2025, e outra, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas defendem jornadas de trabalho de 36 horas semanais, mas a de Erika Hilton aponta um período de adaptação para o mercado de um ano, e a de Lopes um período de transição de 10 anos.
- PEC 221/2019 – Reginaldo Lopes (PT-MG)
Foi apresentada em 2019 e prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
- PEC 8/2025 – Erika Hilton (PSOL-SP)
Apresentada em 2026 , também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6×1 em escala 4×3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, afirmou que é possível discutir um período de transição para o fim da escala de seis dias de trabalho e um de descanso. Contudo, rejeitou a desoneração de empresas como forma de compensação para a implantação da medida. “Não tem que ter mais desoneração. Pelo contrário, o país não suporta isso. Não tem país que sobreviva economicamente, com o governo renunciando a quase um trilhão de reais”.
De um lado, associações, entidades e empresários
As associações representativas dos setores produtivos, em geral, destacam os impactos negativos do fim da escala 6×1, apontando aumento de custos, que serão repassados ao consumidor, redução de lucro e inflação. Os setores mais afetados seriam Transporte Aéreo (53,2%), Alojamento (52%) e Alimentação (47,1%). As micro e pequenas empresas possuem a maior proporção de trabalhadores nesta escala.
Um levantamento divulgado nessa semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o PIB do país sofrerá uma queda de 0,7% se a jornada de trabalho for reduzida de 44 para 40 horas semanais. Isso equivale a uma perda de R$ 76,9 bilhões para a economia brasileira.
Anteriormente, a CNI já havia divulgado que o custo da redução de jornada de trabalho até 40 horas poderia ser de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano. Isso significaria um impacto de 7% na folha de pagamentos. A projeção considerou dois cenários: compensando a redução com horas extras ou com contratações novas. Segundo a projeção da CNI, os impactos serão sentidos com maior força na indústria da construção e nas micro e pequenas empresas industriais.
A entidade destaca que a indústria é o setor que mais será impactado, caso o Congresso Nacional aprove a medida. “O segmento enfrentará a maior queda no PIB em termos relativos, de 1,2%, o equivalente a R$ 25,4 bilhões. Além da redução nas horas trabalhadas, o aumento generalizado dos preços da economia em razão da alta do custo do trabalho impactará em perda de competitividade para a indústria nacional, ampliando os efeitos negativos da redução da jornada sobre o setor”, diz a CNI.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa um dos setores mais impactados, alega que, mais do que uma questão de custo, há o desafio da escassez de mão-de-obra, em uma economia que já está em seus patamares históricos mínimos de desemprego.
A Abrasel argumenta ainda que, tanto os menores negócios, como as cidades menores, ambos com menos poder de barganha, sairiam perdendo, assim como o consumidor, que vai pagar parte dessa conta e não vai gostar. “O que está faltando nessa discussão é conversar com o consumidor. Que o consumidor é o verdadeiro pagador dessa conta”, aponta Paulo Solmucci, presidente da Abrasel Nacional. A solução, afirma, estaria no contrato de trabalho no modelo intermitente.
“Muitas entidades patronais sustentam que o assunto não deveria ser regulado por lei, mas sim pela negociação coletiva de trabalho, que permitiria a adoção das medidas em conformidade com as peculiaridades de cada setor de atividades econômica e observadas as possibilidades de cada empresa”, destaca Otávio Pinto, sócio do Granadeiro Advogados.
A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) é uma delas. De acordo com a associação, a imposição de uma regra única, sem considerar diferenças setoriais, pode gerar impactos severos no emprego e no consumo. Segundo estudo desenvolvido em parceria com a Tendências Consultoria, o setor de shopping centers pode registrar uma perda de R$ 14,8 bilhões em faturamento e retração de até 12,2% no emprego formal, o que representa 130 mil postos de trabalho — nível semelhante aos registrados na pandemia.
Já a CNC (Confederação Nacional do Comércio) calcula cerca de 31,5 milhões de brasileiros diretamente impactados pela mudança, a maioria nos setores de serviços e comércio. Nesses segmentos econômicos, o percentual de empregados com contratos superiores a 40 horas semanais chega a 90%.
De outro lado, governo, sindicatos e trabalhadores
Segundo o governo, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1 atualmente — incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.
O argumento é que ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Segundo a Previdência, em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho. As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.
No final de fevereiro, a Secretaria de Comunicação (Secom) divulgou um levantamento da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostrando que a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas teria potencial de gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevaria em cerca de 4% os níveis de produtividade no país.
O Sebrae, que atua no suporte às MPEs, endossa o lado do governo e diz que está pronto para apoiar os empreendedores na adequação à nova jornada, caso se confirme a proposta. Em entrevista à IstoÉ Dinheiro, o presidente do Sebrae nacional, Décio Lima, considera que a redução da jornada é uma modernização do mercado de trabalho brasileiro, e não deve ser vista apenas pelo ponto de vista do “custo momentâneo na planilha”.
Lima reforça o argumento da qualidade de vida dos trabalhadores – 90% dos empregados formais estão em pequenas empresas – e no ganho de produtividade e bem-estar com a mudança no mercado de trabalho. “Quanto mais abelha, mais mel, a economia cresce”, diz. Para ele, uma economia humanizada, que permita uma distribuição de renda melhor, “naturalmente vai gerar um processo de um crescimento econômico”.
Outro argumento por parte dos que defendem a mudança está em experiências em outros países. “Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade”, afirma o governo federal.
O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.
Contudo, a advogada do TGA Advogados, Marilia Mayumi Miyamoto, diz que essa comparação exige cautela. “Países que adotam jornadas menores, em especial na Europa, apresentam níveis de produtividade significativamente superiores aos do Brasil, o que lhes permite manter altos níveis de renda e competitividade mesmo com menos horas trabalhadas. No Brasil, por outro lado, a produtividade média ainda é substancialmente inferior, o que torna arriscada a simples importação desses modelos sem as devidas adaptações”.
Segundo um estudo da consultoria 4Intelligente, No Brasil, a produtividade do trabalho está estagnada há mais de uma década devido ao baixo investimento e à complexidade tributária e reduzir a jornada para 40 horas exigiria um aumento imediato de 1,4% na produtividade para não prejudicar o crescimento do PIB.
Um embate de 40 anos
A ideia de reservar dois dias na semana para a folga dos trabalhadores brasileiros não é nova. Na verdade, a proposta de reduzir a jornada para 40 horas na semana chegou a ser aprovada em uma comissão, no Congresso, em 1987, durante a elaboração da Constituição Federal de 1988. Ou seja, há quase 40 anos.
À época, milhões de trabalhadores enfrentavam uma realidade ainda mais pesada que a atual, de 48 horas semanais, regulamentadas em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante o primeiro governo Getulio Vargas.
No cálculo atual, as 44 horas preveem cinco dias de oito horas de trabalho, um com quatro e outro de folga remunerada. Na maior parte das vezes, isso significa, para os empregados, apenas um dia e meio de folga no fim de semana.
Até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição atual entrou em vigor, os trabalhadores submetidos ao regime geral da CLT tinham, na prática, apenas um dia de descanso remunerado, já que as 48 horas determinavam o trabalho integral de segunda a sábado – com uma hora de intervalo para o almoço.
Durante a tramitação do anteprojeto da proposta pela Comissão de Sistematização, última etapa antes da redação da Constituição, os deputados acabaram encontrando um meio-termo: a jornada de 44 horas semanais. A demanda pelas 40 horas continuou, com novas emendas apresentadas, mas no fim o Plenário aprovou a Constituinte com a redação atual.
*Com informações de Agência Brasil, Deutsche Welle, Estadão Conteúdo e Reuters