A Prefeitura de Assis Brasil publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (23) uma lei que responsabiliza integralmente os condutores por danos materiais causados ao patrimônio público municipal, em caso de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substância psicoativa ou por falta de atenção.
A lei foi sancionada pelo prefeito Jerry Correia após aprovação na Câmara de Vereadores do município.
Segundo a lei, o pagamento inclui os custos de mão de obra e eventuais danos reflexos. Considera-se patrimônio público municipal todo equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeada ou esteja sob responsabilidade de manutenção do Município.
“A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa ou por falta de atenção no trânsito, seguirá os padrões previstos no Código de Trânsito Brasileiro”, finaliza a publicação.
Com informações ContilNet