A Holanda confirmou o primeiro caso de eutanásia em uma criança com menos de doze anos. O caso é o primeiro do país, que permite esse tipo de morte para crianças desde 2024.
O caso veio a público nesta segunda-feira (22), quando a ministra da Saúde holandesa, Sophie Hermans, apresentou ao parlamento o relatório anual do comitê que fiscaliza abortos tardios e eutanásia.
De acordo com o documento, a família pediu o procedimento no fim de 2025 e teve o pedido concedido depois de uma análise médica.
“No final de 2025, a comissão recebeu uma primeira notificação de interrupção da vida de uma criança com idade entre 1 e 12 anos. A comissão reúne-se a cada dois meses e tratará desta notificação na sua primeira reunião de 2026”, pontou no documento a ministra Hermans.
O estado de saúde da criança, idade ou região não foram divulgados.
Mesmo com a lei de 2024 abrindo caminho para o procedimento, a eutanásia de crianças entre 1 e 12 anos continua sendo, em princípio, um ato punível pelo Código Penal holandês. É por isso que cada caso passa por uma avaliação obrigatória.
O caminho é o seguinte: o Ministério Público holandês solicita à comissão reguladora que analise se o médico agiu seguindo os critérios. As exigências para esse tipo de caso são: se a criança passava por um sofrimento insuportável, se não tinha perspectiva de melhora ou outras alternativas de tratamento. Além do consentimento dos pais.
Depois da análise, caso seja confirmado que os padrões foram cumpridos, o caso é arquivado e consta apenas a notificação. Do contrário, o médico pode ser investigado.
Como funciona a lei holandesa
Os Países Baixos legalizaram a eutanásia voluntária em 2002, tornando-se um dos primeiros países do mundo a permitir a morte assistida.
Por décadas, porém, a permissão para menores era restrita a adolescentes entre 12 e 17 anos — e mesmo assim com exigências estritas de consentimento dos pais e avaliação médica independente.
Em 2024, o país foi além: passou a permitir o procedimento também para crianças de 1 a 12 anos diagnosticadas com doenças incuráveis em estágio terminal. A mudança foi aprovada após anos de debate e pressão de pediatras que acompanhavam casos em que a sedação paliativa já não era suficiente para controlar o sofrimento.
Para que a eutanásia seja autorizada nessa faixa etária, a lei exige que a criança esteja em sofrimento e sem perspectiva de melhora, que o diagnóstico terminal seja confirmado por mais de um médico e que os pais ou responsáveis legais deem consentimento — dado que crianças dessa idade não têm capacidade jurídica para decidir por conta própria.
Em quais países a eutanásia é permitida
A eutanásia é diferente de suicídio assistido. O suicídio assistido ocorre quando uma equipe médica fornece medicamentos para o procedimento, mas é o próprio paciente que administra a dose fatal. Já na eutanásia, a própria equipe médica administra a dose no paciente.
Na Europa, a eutanásia é praticada de forma legal na Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha e Portugal.
Nas Américas, Canadá, Colômbia e alguns estados dos Estados Unidos (Oregon, Vermont, Washington, Califórnia e Montana) também permitem a eutanásia. Cuba aprovou a prática em dezembro de 2023. No Peru, o procedimento é proibido, porém uma psicóloga fez a eutanásia em 2024 após conseguir autorização especial da Suprema Corte do país.
Na Oceania, a eutanásia é permitida na Austrália e na Nova Zelândia.
Na Bélgica, nos últimos 20 anos é possível realizar o suicídio assistido em casos de doenças incuráveis ou em casos que o paciente tenha uma dor incurável. A eutanásia também é permitida mesmo que não haja doença terminal, em casos de doenças psiquiátricas e demência, e desde 2014 não há limite de idade.
O Equador reconheceu pela primeira vez em fevereiro de 2025 o direito à eutanásia a uma paciente terminal, a partir de decisão da Corte Constitucional do país. A decisão incluiu instrução para o Ministério da Saúde equatoriano regulamentar o procedimento em dois meses, enquanto a lei para legalizar de forma ampla vai ao Congresso. A Igreja Católica do país classificou a medida como “diabólica”.
A morte assistida também é discutida em outras partes do mundo, com o debate em diferentes estágios. Na Alemanha e na Suíça, por exemplo, apenas é permitido o suicídio assistido. Na Itália também, embora sob condições restritas, já há uma lei que proíbe a eutanásia.
A Suíça é um dos poucos países que permite que estrangeiros realizem o suicídio assistido. Foi o caso do cineasta francês Jean-Luc Godard, em 2022.
E o Brasil?
No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são considerados ilegais.
O Código Penal brasileiro define as práticas como crime de homicídio, com pena que pode variar de 6 meses a 2 anos de prisão, “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça”.
A prática da eutanásia ou do suicídio assistido aparece no Código Penal que prevê as seguintes penalidades:
- Homicídio privilegiado / para quem pratica a eutanásia: Pune-se como homicídio, mas com diminuição de pena de um sexto a um terço, se comprovado motivo de relevante valor moral. Pena é reclusão de seis anos a 20 anos.
- Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio: Para quem auxilia no suicídio assistido, a pena de reclusão é de seis meses a dois anos.