Conforme o PL, ficam proibidos no estado o comércio, transporte, manuseio e o uso de fogos de artifício barulhentos e de outro qualquer artefato pirotécnico que produza ruído.
Conforme a justificativa, o estampido dos fogos de artifício causa sérios problemas à saúde de alguns animais. Os cães, por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. A sensação de estresse e medo gerada pelo barulho dos fogos, gerando sérios danos à saúde desses.
Além disso, o projeto aponta que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. E também destaca o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos.
A proibição, se for aprovada, deve ser aplicada a locais fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Permanece permitido o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido, desde que se destinem à exportação para outros países.
Caso aprovada a lei, o descumprimento pode resultar na apreensão dos artefatos. Além de os responsáveis estarem sujeitos a multas que podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em com valor entre R$ 1,5 mil a R$ 25 mil.
