O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) conseguiu aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2022), de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), na Comissão Especial, que prevê indenização aos trabalhadores temporários e provisórios do Detran, em razão de eventuais rescisões contratuais, de forma involuntária e sem justa causa.
Diante da proposta, Edvaldo Magalhães apresentou emenda para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado.
“Em igual condição, nós temos servidores do Depasa. A emenda que apresentei é de que o servidores do Detran e os servidores do Depasa e atual Saneacre sejam contemplados com as mesmas especificações propostas inicialmente na PEC. É uma emenda modificativa do artigo 41 do texto apresentado”.
Em plenário, Edvaldo Magalhães pontuou que a emenda faz justiça aos trabalhadores, muito deles com mais de 15 anos no serviço público. “É para fazer justiça aos servidores do Detran e do Depasa que hoje tem outro nome, que é o Saneacre. Vários desses servidores, que passaram em concursos provisórios, que tiveram seus contratos renovados em vários momentos da história dessas autarquias e, mais recentemente, quando seus contratos se encerraram, houve uma recomendação por parte da PGE a estas autarquias de que estes servidores não faziam jus às verbas rescisórias. Estamos falando de gente que trabalhou 15 anos, 18 anos, que entrou ainda por meio de grupos de trabalho. É uma PEC que não só olha para a frente, mas também olha para trás. Contempla a todos os servidores”.
O deputado Roberto Duarte foi o relator da matéria. Ele acatou a emenda apresentada por Edvaldo Magalhães. A matéria foi votada na Comissão Especial que analisa a PEC, na manhã de hoje (29). O texto vai ao plenário.