Pacientes com diabetes atendidos na rede de saúde de Rio Branco poderão contar com uma política específica de prevenção e combate às amputações. A Câmara Municipal aprovou, na sessão de terça-feira, 24, o projeto de lei de autoria do vereador Leôncio Castro que institui a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes no âmbito do município. O texto segue agora para sanção do prefeito Tião Bocalom.
A proposta estabelece diretrizes para reduzir complicações decorrentes do diabetes, especialmente lesões nos pés que podem evoluir para infecções graves e, em casos extremos, amputações.
Direito ao exame dos pés em consultas
Entre os principais pontos da nova política está a garantia de que pessoas com diabetes tenham os pés examinados em todas as consultas médicas realizadas na rede pública, privada e filantrópica do município, independentemente da especialidade do atendimento. Nos casos identificados como “pé de risco”, o paciente deverá ser encaminhado a especialista, inclusive quando se tratar de crianças.
A lei também prevê o acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes, além da capacitação de profissionais da atenção primária para realização do exame do pé diabético e orientação adequada.
Campanhas e ações educativas
O texto determina a realização de ações permanentes de divulgação para difundir a prevenção e a detecção contínua de lesões em estágio inicial. Estão previstas campanhas anuais de conscientização, com produção de material informativo, palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal.
A política também autoriza a fixação de cartazes informativos em unidades de saúde, escolas, igrejas e pontos de atendimento ao público da administração municipal, destacando cuidados rotineiros com os pés, especialmente para pessoas com diabetes.
As iniciativas deverão ser organizadas em conjunto com entidades da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas.
Prazo para regulamentação
O projeto estabelece que o Poder Executivo terá até 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar a norma e definir a forma de execução das ações previstas.
Justificativa e dados apresentados
Na justificativa do projeto, o autor cita dados sobre o impacto do diabetes nas amputações. Segundo levantamento mencionado no texto, mais de 282 mil cirurgias de amputação de membros inferiores foram realizadas pelo SUS entre janeiro de 2012 e maio de 2023. Em 2022, foram registrados 31.190 procedimentos, o que representa, em média, 85 amputações por dia na rede pública.
O documento também aponta que até 85% das amputações relacionadas ao diabetes podem ser evitadas com prevenção e tratamento adequado, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à detecção precoce e ao acompanhamento contínuo.