O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou fragilidades e irregularidades nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério das redes estadual e municipais de ensino do Acre. As constatações fazem parte do Processo nº 149.457, resultado de um levantamento realizado no âmbito da Ação Unificada Nacional da Educação coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
A auditoria teve como objetivo analisar a estrutura das carreiras, a remuneração, a jornada de trabalho e a conformidade legal das redes de ensino do estado. O trabalho contou com a participação da Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE) e das prefeituras de todos os municípios acreanos.
Entre os principais problemas identificados pelo tribunal estão o descumprimento do piso nacional do magistério, a manutenção de ingresso de professores com formação de nível médio, a ausência do mínimo de hora-atividade previsto em lei e a elevada dependência de vínculos temporários nas redes de ensino. O relatório também apontou longos períodos sem realização de concursos públicos para a carreira docente.
A decisão foi tomada durante sessão do plenário do tribunal, com relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, que apresentou o relatório técnico elaborado pela unidade de controle externo do TCE.
Municípios notificados
O tribunal determinou a comunicação aos gestores e secretários municipais de educação de diversas cidades. Foram apontados casos de descumprimento da Lei nº 11.738/2008 — que institui o piso nacional do magistério — em municípios como Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Tarauacá.
Além disso, o tribunal recomendou que municípios como Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Porto Walter e Santa Rosa do Purus adequem seus planos de carreira e a organização da jornada docente, garantindo a reserva mínima de um terço da carga horária para atividades extraclasse.
Falta de concursos públicos
Outro ponto destacado pelo tribunal foi o longo período sem concursos públicos em algumas cidades. Segundo o levantamento, municípios como Brasiléia, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Xapuri e Marechal Thaumaturgo estão há mais de dez anos sem realizar concurso público para professores.
O TCE recomendou que esses municípios adotem cronogramas periódicos de concursos, com o objetivo de reduzir a precarização dos vínculos e garantir a continuidade pedagógica nas redes de ensino.
Determinações e acompanhamento
A corte também determinou que alguns municípios elaborem, no prazo de 90 dias, planos de ação para regularizar o pagamento do piso nacional do magistério. As medidas devem incluir estudo de impacto orçamentário, viabilidade financeira e cronograma de implementação.
O tribunal decidiu ainda encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para análise da conduta dos gestores quanto ao descumprimento da legislação.
Após o cumprimento das formalidades, o processo foi arquivado, mas permanecerá sob acompanhamento da Secretaria de Controle Externo do TCE, que deverá monitorar o cumprimento das determinações e recomendações feitas aos municípios.