Rio Branco, Acre, 24 de outubro de 2020

Edvaldo Magalhães pede apreciação imediata do projeto de sua autoria que beneficia os militares

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O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, deputado Gehlen Diniz (Progressistas) para que coloque em pauta um projeto de autoria dele, que trata a respeito da supressão do parágrafo único, do artigo 3º da Lei 349, de 26 de julho de 2006, que trata da estrutura remuneratória de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o chamado soldão.

Ele explicou que a manutenção do referido parágrafo, que era para ser transitório, tornou-se um empecilho jurídico para que o governo possa pagar a titulação dos militares. Ele pontuou que a Assembleia precisa fazer a sua parte nesse sentido.

Ao falar do projeto de sua autoria, Edvaldo Magalhães disse que “ele retira o parágrafo único que consideramos ilegal, da lei que estabeleceu o soldão. Retira aquilo que para muitos é o empecilho para que possa dá o próximo passo. A Assembleia precisa trazer para o debate. A retirada é perfeitamente legal do ponto de vista legislativo”, disse o parlamentar.

E acrescentou: “cabe ao parlamento limpar o terreno, deixar as condições jurídicas postas para que o Executivo possa ou não pagar quando achar que tem orçamento. Mas do ponto de vista legislativo, não podemos nos furtar a legislar”.

  • Assessoria.

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